Processo 0812432-27.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. PLANO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA REDE. ADEQUAÇÃO OPERACIONAL PREVIAMENTE COMUNICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que
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