Processo 0812436-65.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812436-65.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 30.06 a 07.07.2026 Agravante : Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Procuradores : Flávia Calado Pereira (OAB/AP 3.864) e Airon Caleu Santiago Silva (OAB/MA 17.878) Agravado : Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça : Rita de Cassia Maia Baptista Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CI
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