Processo 0812438-62.2022.8.15.0001

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0812438-62.2022.8.15.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: COROA COMERCIO E FRACIONAMENTO DE CEREAIS LTDA - EPP REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. INTIMO a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o índice de correção monetária, bem como, qual o percentual utilizado para o valor de juros, se aplicado, para confecção dos cálculos, a fim de que seja expedido Ofício Requisitório do Precatório, via Sistema SAPRE. Outrossim, no mesmo prazo, para que informe os dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s). Informo que, para melhor esclarecimento dos cálculos, poderá ser tomada como exemplo a tabela abaixo: VALOR GLOBAL DA REQUISIÇÃO: PRINCIPAL-IPCA JUROS (0,5%) TOTAL CREDOR 1 10.529,54 4.825,72 15.355,26 CREDOR 2 9.379,47 2.978,67 12.358,14 TOTAL 19.909,01 7.804,39 27.713,40 VALOR GLOBAL - R$ 27.713,40 = Valor Principal + Juros. VALOR PRINCIPAL TOTAL – R$ 19.909,01 = Valor corrigido. VALOR DE JUROS TOTAL - R$ 7.804,39 (Se foram incluídos nos cálculos). OBS.: Ressalto que a soma do valor principal total mais o valor de juros total deve ser igual ao valor global do precatório. Diante do exposto, e em observância ao Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, impõe-se a devida intimação, uma vez que há parâmetros pendentes que devem ser fixados para a correta atuação desta Escrivania. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052611565122600000055767768 PI - 010004220226224 Documento de Comprovação 22052611565163000000055768587 CDA_010004220226224 Documento de Comprovação 22052611565197000000055768595 FDA - 010004220226224 Documento de Comprovação 22052611565246900000055768597 SITUAÇÃO DA EMPRESA JUNTO A RFB - CDA 010004220226224 Documento de Comprovação 22052611565284200000055768613 Despacho Despacho 22053019250287000000055910942 Carta Carta 22053019494840500000055912895 Petição Petição 22060523161928400000056153874 0812436-92.2022.8.15.0001 3ª VFPCG Documento de Comprovação 22060523162099000000056154476 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22061509275658600000056568444 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22061509292325600000056568450 2- Procuração Ad Judicia Procuração 22061509292416500000056568451 3- Contrato Social Documento de Identificação 22061509292453100000056568453 4-…

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