Processo 0812439-46.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA Processo n° : 0812439-46.2026.8.10.0001 (G) Parte autora : Manoel Aldo Pinheiro Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Manoel Aldo Pinheiro contra o Estado do Maranhão, na qual requereu que o réu seja compelido a pr
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