Processo 0812443-12.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0812443-12.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE SUSCITADO: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO RELATOR(A): Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM ÁREA RURAL. LITÍGIO FUNDIÁRIO COLETIVO. VARA AGRÁRIA. INTERESSE PÚBLICO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFL
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