Processo 0812446-88.2023.8.19.0002

KATIA ANDREA ASSIS DA ROCHAajuizouAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REAJUSTE DE PISO SALARIALem face doESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA,alegando que é professora aposentada da rede estadual, tendo iniciado o seu exercício no Estado em 11/03/1988, com matrícula de número 00-0281350-9, ocupando o cargo de Professor Docente I, 16 horas, com referência D09. Argumentou que em 2008 a Lei nº 11.738 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da edu

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