Processo 0812446-97.2026.8.15.0001
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS PROCESSO: 0812446-97.2026.8.15.0001 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) / [Habeas Corpus - Cabimento] IMPETRANTE: JAERTON CAVALCANTE EUSTAQUIO IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CUBATI SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Jaerton Cavalcante Eustáquio contra ato atribuído ao Delegado de Polícia Civil de Cubati/PB, visando ao trancamento do Inquérito Policial nº 0803508-96.2024.8.15.0191 por excesso de
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