Processo 0812450-38.2024.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: Direito processual civil, consumidor e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Serviço público de energia elétrica. Tutela de urgência. Oscilações e interrupções no fornecimento. Legitimidade passiva da distribuidora. Denunciação da lide vedada. Multa cominatória ajustada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão interlocutória que, em
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