Processo 0812456-09.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0812456-09.2026.8.20.0000 Embargante: Dirce Soares de Andrade. Advogada: Dra. Giza Fernandes Xavier. Embargado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Dirce Soares de Andrade em face de decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso, man
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