Processo 0812460-84.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812460-84.2026.8.15.0000 ORIGEM : Vara Única da Comarca de Alhandra/PB RELATOR : Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior AGRAVANTE : Maria Suenia Guedes do Ó ADVOGADO(A)(S): Ana Lídia Cavalcanti Morais – OAB/PB nº 27.810 AGRAVADO : Município de Alhandra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO
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