Processo 0812461-31.2026.8.20.0000
TJRN • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0812461-31.2026.8.20.0000 Polo ativo AFONSO CESAR TARGINO DE SOUSA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0812461-31.2026.8.20.0000 Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. Recorrente: Afonso César Targino de Sousa Representante: Defensoria Pública. Recorrido: Ministério Públi
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