Processo 0812465-57.2022.8.14.0006
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO N.º 0812465-57.2022.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: THIAGO PABLO AMOEDO DE OLIVEIRA TIPIFICAÇÕES PENAIS: ART. 16, DA LEI N° 10.826/03 E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 Vistos, etc.. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do nacional Thiago Pablo Amoedo de Oliveira, já qualificado nos autos, pela práti
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