Processo 0812466-87.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812466-87.2025.4.05.8100 APELANTE: LOJAS ALVES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBI
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