Processo 0812469-98.2020.8.12.0110

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0812469-98.2020.8.12.0110
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
28/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 681/684 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, sanando erro material havido, na forma do artigo 1.022, inciso III, do CPC, e alterar o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: DI

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