Processo 0812470-09.2025.4.05.8300
TRF5 • Cumprimento de sentença
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812470-09.2025.4.05.8300 APELANTE: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 APELADO: MERCES LAURENTINO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDREZA DA CONCEICAO PEREIRA SANTANA - PE58777-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (
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