Processo 0812471-04.2026.8.14.0401
TJPA • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0812471-04.2026.8.14.0401 DECISÃO 1. In casu, a peça inicial satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP. Descreve o fato pen
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