Processo 0812472-39.2026.8.10.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0812472-39.2026.8.10.0000 PACIENTE: JOSE ANTONIO ALVES DE LIMA IMPETRANTE: ELTON SOARES RODRIGUES - OAB/MA 23666-A IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JOSE ANTONIO ALVES DE LIMA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís. O ato impugnado consiste na decisão que, nos autos do processo nº 0807367-78.2026.8.10.0001, manteve a prisão temporária do paciente, decretada no contexto de investigação pela suposta prática do crime de latrocínio, tipificado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. O impetrante, em sua petição inicial (Id 54976092), sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando, em síntese, que a decisão judicial carece de fundamentação idônea e dos pressupostos legais autorizadores da medida cautelar extrema. Para tanto, desenvolve uma série de teses, a saber: a existência de contradição insanável entre o relatório de missão policial, que afirma que o paciente teria alertado o corréu "DECO" sobre a presença policial, e o termo de declarações do próprio paciente, que nega tal fato, vício que não teria sido enfrentado pela autoridade coatora; a ruptura do nexo de causalidade entre a eventual conversa do paciente com o pai de "DECO" e a fuga do investigado, pois o genitor teria afirmado desconhecer o paradeiro do filho; a ausência de fumus comissi delicti individualizado, alegando que o único vínculo objetivo do paciente com o crime é a propriedade de uma motocicleta financiada em seu nome, mas cedida informalmente a terceiro muito antes do fato, o que configuraria indevida responsabilidade penal objetiva; a acusação genérica e desprovida de suporte probatório de que o paciente "alugaria veículos para uso em crimes"; a insuficiência da alegação de que dados do celular foram excluídos, porquanto não comprovada por perícia técnica, ressaltando a entrega voluntária do aparelho e da senha; a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, uma vez que o paciente permaneceu em liberdade por mais de 120 dias entre o fato e a sua prisão, sem qualquer interferência nas investigações; a conduta colaborativa do paciente, que teria identificado o corréu e fornecido acesso ao seu celular; e, por fim, a violação ao princípio da proporcionalidade, defendendo a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui residência fixa e trabalho lícito. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de medida liminar para a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pugna pela confirmação da ordem, com a revogação definitiva da prisão temporária ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Em despacho inicial (Id 54999979), o Relator Substituto, diante da complexidade das alegações e com o intuito de formar um juízo mais seguro, postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à prestação de informações pela autoridade impetrada. O Juízo da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São…

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