Processo 0812472-78.2020.8.20.5106
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo: 0812472-78.2020.8.20.5106 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo INSS em face do despacho de Id. nº 189100163, sob o argumento de contradição na determinação de implantação do benefício do autor, posto que se encontra recebendo o benefício d
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