Processo 0812473-62.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0812473-62.2024.8.15.2002 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital-PB APELANTE: Ministério Público da Paraíba APELADO: João Batista Miguel Barros ADVOGADO: Evandir Virgulino de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL.
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