Processo 0812474-40.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812474-40.2025.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: PLUS ASSESSORIA, EDITORA E TREINAMENTO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488-A, EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A, EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056-A REU: G. A. MENDES - ME, M M S ALMEIDA - ME Advogados do(a) REU: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A, TALYTA RIBEIRO TORRES - MA11857 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Plus Assessoria, Editora e Treinamento Ltda. ajuizou ação monitória em face de G. A. Mendes - ME e M M S Almeida - ME, alegando, em síntese, que as partes entabularam tratativas para contratação e fornecimento de material didático de inglês do programa bilíngue Language Academy, destinado às unidades escolares das rés, com valor principal indicado em R$ 218.517,20, a ser adimplido em seis parcelas mensais de R$ 36.419,53, conforme narrativa e documentos da inicial de ID 141047000. Sustentou a autora que cumpriu integralmente sua obrigação, com a entrega dos kits didáticos de alunos e professores para implantação do programa no ano letivo de 2020, mas as rés não realizaram o pagamento ajustado, razão pela qual requereu a expedição de mandado monitório para pagamento do débito atualizado, indicado em R$ 662.945,44, conforme ID 141047000. Pela decisão de ID 146153441, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para pagamento ou oposição de embargos monitórios. As rés apresentaram embargos monitórios em ID 152127940. Em preliminar, requereram a gratuidade da justiça, suscitaram inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documento indispensável/prova escrita idônea, e alegaram falta de interesse processual, por ausência de tentativa extrajudicial prévia. No mérito, sustentaram inexistência de relação contratual válida, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, ocorrência de força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e fato do príncipe em razão de atuação administrativa do PROCON/MA, além de postularem condenação da autora por litigância de má-fé. Com os embargos, as rés juntaram documentos, dentre eles contrato com a empresa Language Academy, comunicados sobre uso do material bilíngue, faturas, notificações do PROCON/MA, decisão proferida em ação civil pública, e-mails e carta aos pais, conforme IDs 152127942, 152127943, 152127944, 152127945, 152127946, 152127947, 152127948, 152127949, 152127950 e 152127951. A autora foi intimada sobre os embargos monitórios por ato de ID 155406963 e intimação de ID 155408042, e apresentou contrarrazões em ID 157803131, defendendo a tempestividade da manifestação, a rejeição das preliminares, a validade da contratação por meio eletrônico, a existência de confissões das embargantes quanto ao recebimento, venda parcial e utilização dos materiais, bem como a constituição do título executivo judicial e a condenação das rés por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado e da desnecessidade de dilação probatória O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas são predominantemente documentais e dizem respeito à existência de prova escrita apta à ação monitória, à validade da relação negocial, ao recebimento/uso dos materiais, à exigibilidade do crédito e…

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