Processo 0812481-20.2025.8.15.0251
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812481-20.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS REU: BANCO PINE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Carlos Antonio de Medeiros ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra o Banco Pine S.A. Questiona a legitimidade do empréstimo consignado nº BYX900002296
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