Processo 0812482-60.2025.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos. Ante a manifestação da parte requerente às fls. 100/101, cumpre o prosseguimento do feito. As partes são capazes e estão devidamente representadas e, por questão de ordem, passa-se à análise das preliminares arguidas. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É cediço que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º). Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impu

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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