Processo 0812486-83.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812486-83.2022.4.05.8100 APELANTE: OBERDAN CARLOS BRANDAO, OCIMAR JORGE BRANDAO, ODARCI BRANDAO JUNIOR, ODIMARA DO ROCIO BRANDAO BANDEIRA, ODIMAR JOSE BRANDAO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recursos especiais interposto pela UNIÃO FEDERAL e por OBERDAN CARLOS BRANDÃO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,
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