Processo 0812489-31.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0812489-31.2026.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA NEVES DO NASCIMENTO REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LUIZA NEVES DO NASCIMENTO em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. A parte autora alegou que, em 22 de abril de 2025, celebrou com a instituição financeira ré Contrato de Financiamento n.º AR00291261, formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária, no valor nominal de R$ 11.833,97 (onze mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos). Sustentou que o contrato teria sido onerado por tarifas e encargos que reputa indevidos, dentre os quais IOF no valor de R$ 396,02, seguro prestamista, tarifa de registro de contrato no valor de R$ 220,00 e tarifa de cadastro no valor de R$ 750,00, totalizando R$ 1.366,02 em cobranças acessórias. Segundo a autora, tais valores teriam sido incorporados ao financiamento, majorando artificialmente o montante da operação e o custo total do contrato. Afirmou que o crédito efetivamente disponibilizado teria sido de R$ 10.467,95, enquanto o valor total financiado teria alcançado R$ 49.473,60, circunstância que, segundo sustenta, evidencia desequilíbrio contratual. Aduziu, ainda, que o contrato estipula juros remuneratórios de 110,29% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 130,98% ao ano, percentual que afirma ser significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de financiamento de veículos no período da contratação, a qual seria de 28,06% ao ano. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que o réu se abstenha de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como para que seja mantida na posse do veículo objeto do financiamento até o julgamento final da demanda. No mérito, requereu a nulidade da cobrança do custo efetivo total, nulidade de cláusulas moratórias para vedar a cumulação de juros legais e de mercado e o recálculo das parcelas de forma justa e proporcional à capacidade da autora, a apuração de saldo do contrato, o pagamento de 28 parcelas de R$ 193,57, a declaração de abusividade da cobrança de IOF, tarifa registro de contrato, e tarifa de cadastro, declarando-se a NULIDADE, bem como a nulidade de cláusulas abusivas, indenização por danos morais e devolução do valor de R$ 1.366,02 realizados no pagamento de IOF, tarifa de cadastro e registro de contrato nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo o montante de R$ 2.732,04 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quatro centavos). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela (ID 177276796). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de presentão resistida, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduziu, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais, impossibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais (ID 184345531). A parte ré apresentou réplica à contestação requerendo a nulidade das cláusulas, com a revisão dos juros remunerátorios para a taxa média do BACEN (28,06% ao mês) e a exclusão das tarifas cobradas indevidamente; repetição do indébito e indenização por danos morais (ID…

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