Processo 0812489-75.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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HABEAS CORPUS CRIMINAL N° 0812489-75.2026.8.10.0000 PACIENTE: I. S. SILVA IMPETRANTE: L. C. S. (OAB/MA 18263-A) IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO DE ORIGEM: 0803129-38.2026.8.10.0026 PLANTONISTA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de habeas c
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