Processo 0812494-95.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0812494-95.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CVLB BRASIL S.A. (denominação atual de LOJAS LE BISCUIT S.A) REPRESENTANTE: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB/RS 101262) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 31468688) interposto por CVLB BRASIL S.A. (denominação atual de LOJAS LE BISCUIT S.A), com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão p
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