Processo 0812499-54.2021.8.15.0001
TJPB • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência DECISÃO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO N. 0812499-54.2021.8.15.0001 Vistos etc. Examinando-se os autos, observa-se que a controvérsia constitucional nele havida é abarcada pelo Tema n. 1250 (RE 1.416.266), sob relatoria do mini
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