Processo 0812507-78.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0812507-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodoméstico Ltda Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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