Processo 0812509-28.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS Liminar AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812509-28.2026.8.15.0000 ORIGEM: MS Nº. 0851956-68.2025.8.15.2001- 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. PROCURADORIA DO ESTADO: Procurador-Geral do Estado. AGRAVADO: Francisco Marcelio Alves Silva. ADVOGADO: Flávio André Al
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