Processo 0812509-73.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812509-73.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. Advogados: Valéria Lauande Carvalho Costa - OAB/MA nº 4.749 e outra 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradoria-Geral do Município de São Luís Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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