Processo 0812516-20.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO DECISÃO Revisão Criminal Nº 0812516-20.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. José Ricardo Porto REQUERENTE: José Ananias Neto ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes (OAB/PB 5.510-A) REQUERIDO: Justiça Pública Revisão Criminal. Liminar. Fumus Boni Juris Não Demonstrado. Indeferimento. Vistos etc. Trata-se de ação de revisão criminal com pedido de medida liminar ajuizada por José Ananias Neto, por meio de rep
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