Processo 0812524-53.2024.8.14.0401
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADES. CADEIA DE CUSTÓDIA. LICITUDE DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, IV e V, da Lei nº 12.850/13, e art. 35, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, na
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