Processo 0812525-79.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus n° 0812525-79.2026.8.15.0000 Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Impetrante: RODRIGO GUILHERME DE MEDEIROS COSTA (OAB/PB 20537) Paciente: MARIA JOSÉ DA COSTA Impetrado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA/PB EMENTA: HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. ALEGAÇÃO DE
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