Processo 0812529-19.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 10 Processo nº: 0812529-19.2026.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO AGRAVADO: JOSUE PESSOA DE GOES DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. RELATÓRIO Trata-se
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