Processo 0812536-16.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0812536-16.2025.8.14.0051 REQUERENTE: ANTONIO KELISON NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: SABRINA PEREIRA DA SILVA, JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA, VICTORIA RIBEIRO ALVES VIEIRA, HANNA LARISSA LIMA NOBRE REQUERIDO: TAPAJOS MOTOCENTER LTDA RECLAMADO: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamado: HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - PRELIMINARES 1. Da Revelia da Ré YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Verifico que a ré YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação realizada em 26/11/2025, não compareceu ao ato, conforme consta expressamente do Termo de Audiência (ID 161908059), que registra: "AUSENTES: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 62.934.252/0001-45" e "A parte YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA ausente estava devidamente citada, conforme se verifica no ID 160521643". Desta forma, decreto a revelia da ré YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Ressalvo, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, devendo o juiz analisar o conjunto probatório constante dos autos, especialmente considerando a pluralidade de réus e a apresentação de defesa por um deles. Portanto, ainda que incida a presunção relativa de revelia, a procedência dos pedidos não é automática, exigindo-se análise cuidadosa das provas produzidas. 2. Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível A ré TAPAJOS MOTOCENTER LTDA suscitou preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, argumentando que a complexidade da matéria – consistente na necessidade de prova pericial técnica para aferir a existência de vício de fabricação – tornaria incompatível o procedimento com o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, sem contudo apontar como tal perícia poderia ser implementada, visto que o vício já foi solucionado, conforme informa o autor da ação. A análise da competência dos Juizados Especiais não se funda unicamente na natureza jurídica da controvérsia, mas, primordialmente, no objeto da prova necessária ao deslinde da causa. Neste sentido, é cristalino o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." No presente caso, embora o autor alegue a existência de vício oculto na motocicleta, o objeto central da demanda não é a identificação técnica e precisa do defeito, mas sim a responsabilidade civil da ré pela falha na prestação de serviços. A questão probatória que se coloca não exige necessariamente perícia técnica complexa em laboratório oficial, mas sim análise de documentação, ordens de serviço, correspondência entre as partes e avaliação da conduta da fornecedora face aos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as próprias partes, em audiência realizada em 26/11/2025, concordaram expressamente com o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de provas orais. Tal circunstância demonstra que a complexidade alegada não é impeditiva do julgamento nesta via, sendo viável a solução da controvérsia com…

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