Processo 0812540-97.2023.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0812540-97.2023.8.19.0208 Classe:AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX RÉU: SOLUCAO IDEAL ASSESSORIA LTDA Trata-se de ação de exigir contas proposta peloCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAMONIXem face deSOLUÇÃO IDEAL ASSESSORIA LTDA, empresa que atuou como administradora do condomínio no período de maio a dezembro de 2022, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 25 de abril de 2022, com mandato de um ano. O autor requer que a ré preste contas relativas à sua gestão, alegando irregularidades na condução administrativa, tais como ausência de planejamento orçamentário, utilização do fundo de reserva sem autorização, despesas extraorçamentárias e realização de empréstimos não autorizados, além de descumprimento de procedimentos fiscais, multas e valores a devolver ao condomínio. [ID59357800]. A parte autora alega que: 1.O relatório de auditoria detalha as irregularidades apuradas no período de maio/2022 a dezembro de 2022, destacando a falta de confecção de planejamento orçamentário, utilização do fundo de reserva sem autorização, despesas extraordinárias não aprovadas, empréstimos não autorizados, descumprimento de obrigações fiscais, devoluções de valores à administradora em montante superior ao devido, encargos relativos ao atraso no recolhimento do INSS, multas por infração de atraso e falta de recolhimentos junto à Receita Federal; 2.sofreu uma ordem de penhora em suas contas bancários no valor de R$ 74.309,13 (setenta e quatro mil e trezentos e nove reais e treze centavos), tendo o bloqueio alcançado o valor de R$ 9.872,21 (nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), saldo existente na conta do Bradesco, contudo, tratou-se de um equivoco cometido nos autos da ação judicial de cobrança de cota condominial em face de uma unidade, processo nº. 0014328-78.2006.8.19.0208 (2006.208.013993-0), que tramita na 1ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier, em que o Réu que tinha o DEVER de representá-lo ativa e passivamente na época, nada fez, perdendo o Réu prazos processuais para se manifestar sobre o em tese, debito, por desídia do Autor; 3.a empresa ré foi notificada extrajudicialmente por duas vezes para se manifestar, sem resposta. Diante disso, os condôminos deliberaram em Assembleia Extraordinária pela destituição da administradora, que renunciou ao cargo durante a assembleia. Posteriormente, em nova assembleia realizada em 22 de março de 2023, foi deliberada a não aprovação das contas referentes ao período de gestão da ré, em razão das irregularidades constatadas pelo relatório de auditoria independente. Foi juntado aos autos o relatório de auditoria que, em razão de falha sistêmica, não havia sido anteriormente apresentado [ID62053716]. SOLUÇÃO IDEAL ASSESSORIA LTDAapresentou sua contestação suscitando a preliminar de carência de ação, argumentando que todas as contas relativas à sua gestão já teriam sido devidamente prestadas ao condomínio autor, tanto por meio da entrega física dos balancetes ao conselho consultivo e fiscal, quanto pela disponibilização dos documentos em ambiente digital, o que, segundo alega, permitiria inclusive a realização da auditoria contratada pelo autor e que as contas foram prestadas anteriormente. No mérito, alegou que: Cumpriu integralmente o…

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