Processo 0812542-63.2026.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0812542-63.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por Santander Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A. em face de Valmir Silva Pinheiro. A instituição financeira autora alega que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição do veículo Toyota Corolla XEI 2.0, placa OAB1C04, com garantia de alienação fiduciária. Afirma que o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 16/01/2026, acumulando um débito de R$ 58.490,69. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, no mérito, a consolidação da posse e propriedade em seu favor. Antes da análise da liminar, o requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (EP 11). Em sua defesa, sustentou a inexistência de mora válida, comprovando que as parcelas de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 foram pagas em fevereiro de 2026 após ajuste entre as partes. Alegou, ainda, a ocorrência de mora accipiendi, pois o banco teria bloqueado seu acesso ao aplicativo de pagamentos, impedindo a quitação da parcela de fevereiro de 2026. Juntou prints e comprovantes de pagamento da parcela de março de 2026. Requereu a extinção do feito e indenização por danos morais. O juízo postergou a análise da liminar (EP 14). A parte autora impugnou a contestação (EP 22), pleiteando seu desentranhamento com base no Tema 1040 do STJ, argumentando que a defesa só poderia ser analisada após o cumprimento da liminar. O requerido manifestou-se novamente (EP 24), reforçando a nulidade da constituição em mora. Em petição superveniente (EP 28), a instituição financeira autora informou que o requerido efetuou o pagamento do débito e requereu a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, com a baixa de eventuais restrições. O requerido concordou com a extinção, mas pugnou pela condenação do banco ao pagamento de custas, honorários advocatícios no teto legal e indenização por danos morais, alegando que o ajuizamento foi indevido (EP 29). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de desentranhamento da contestação formulado pela autora. O Tema Repetitivo 1.040 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a análise da contestação deve ocorrer após a execução da medida liminar. Contudo, tal entendimento não impede o protocolo antecipado da defesa, nem retira do magistrado o poder-dever de analisar pressupostos processuais e matérias de ordem pública, como a regularidade da constituição em mora, que é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso em tela, o comparecimento espontâneo do réu e a demonstração imediata de fatos que infirmavam a mora alegada justificaram a cautela deste juízo, não havendo que se falar em invalidade da peça defensiva. A parte autora requereu expressamente a extinção do feito em razão do pagamento do débito. Tal fato configura a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a pretensão de busca e apreensão do veículo não mais subsiste. Entretanto, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, deve-se observar o princípio da causalidade, ou seja, verificar quem deu causa ao ajuizamento indevido ou desnecessário da demanda. Analisando as…

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