Processo 0812544-90.2025.8.14.0051

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0812544-90.2025.8.14.0051
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
03/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES N. 0812544-90.2025.8.14.0051 ORIGEM: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP PROCURADOR AUTÁRQUICO: MÁRCIO ANDRÉ MONTEIRO GAIA APELANTE/APELADO: MARIA EDILEIDE BATISTA ADVOGADO: EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL - OAB/PA 11.189 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. A

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