Processo 0812562-47.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0812562-47.2026.8.10.0000 Suscitante : Juiz da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Suscitado : Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca da Ilha de São Luís Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO I – Relatório Adoto como relatório o contido no parecer ministerial, que ora transcrevo, in verbis: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível instaurado entre o JUÍZO DA 3ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LU
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