Processo 0812569-05.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0812569-05.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEPOSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO SOFISA S A I. RELATÓRIO (ART. 489, I, CPC). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória Antecipada e de Evidência, ajuizada por DEPOSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em face de FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, CASH PRICE SECURITIZADORA S.A., BANCO SANTANDER e BANCO SOFISA S A. A petição inicial (id. 27581944), narra, em síntese, que o autor constatou que os réus participaram da cadeia cambial que culminou nos protestos indevidos de 03 (três) Duplicadas de Mercantis por Indicação, no valor de R$ 16.408,70 (dezesseis mil quatrocentos e oito reais e setenta centavos) cada, no total de R$ 49.226,10 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e seis reais e dez centavos), as quais foram sacadas ilegalmente pelo primeiro réu em face do autor: - Duplicata n. 2946/001 - R$ 16.408,70, protesto em 28/01/2022 (Certidão de Protesto do Cartório do 1º Ofício - id. 27583563); - Duplicata n. 2946/002 - R$ 16.408,70, protesto em 27/04/2022 (Certidão de Protesto do Cartório do 3º Ofício - id. 27583571); - Duplicata n. 2946/003 - R$ 16.408,70, protesto em 07/02/2022 (Certidão de Protesto do Cartório do 2º Ofício - id. 27583570). Afirma que os referidos títulos são nulos de pleno direito desde a sua origem, posto que não houve qualquer negócio jurídico apto a ensejar o lançamento de tais cártulas, que tais duplicatas foram sacadas sem aceite ou comprovante de entrega de mercadoria, estando, pois, em total desacordo com os art. 1º, 2º, VIII e 3º, da Lei n. 5.474/1968. E que, apesar dos vícios de nulidade, as cártulas foram transferidas aos demais réus por endosso mandato, os quais agiram negligentemente ao não se certificarem sobre a falta de rigidez do negócio subjacente, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao autor. Menciona ainda, que, em 20/04/2022, a 1ª ré (FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA) emitiu uma carta de anuência quanto ao cancelamento dos protestos indevidos (id. 27583583), tendo o autor intimado todos os réus a procederem com a baixa das respectivas restrições, contudo, todos se mantiveram inertes (ids. 27583589, 27583597 e 27584554). Ao final, atribuindo à causa o valor de R$ 69.226,10, a parte autora formulou os seguintes pedidos: 1. a concessão de tutela antecipada para declarar indevidos os protestos objeto da presente ação e condenar os réus, solidamente, na obrigação de baixá-los junto aos registros competentes, arcando com as despesas daí decorrentes; 2. a concessão de tutela de evidência para condenar liminarmente os réus a promoverem a imediata baixa nas restrições do nome do autor; no mérito, que: 3. seja declarada a inexistência dos débitos sobre os quais trata essa ação, anulando-se as 03 (três) Duplicadas de Mercantis por Indicação no valor de R$ 16.408,70 (dezesseis mil quatrocentos e oito reais e setenta centavos) cada, totalizando R$ 49.226,10 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e seis reais e dez centavos), sacadas ilegalmente em face do autor; 4. os réus sejam condenados na obrigação de baixar os protestos…

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