Processo 0812570-83.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Agravo de Instrumento nº 0812570-83.2026.8.15.0000 Origem: Vara da Comarca Integrada de Caaporã Processo referência: 0800774-53.2026.8.15.3021 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Agravante: Claudio de Franca Correia Advogada: Juliana Barbosa de Franca (OAB/PB 20.019) Agravado: Município do Conde Representante: sem advogado habilitado DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS
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