Processo 0812577-05.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812577-05.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: MARCIO GREYCK DOS SANTOS PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE EM PORTARIA. LEI Nº 6.766/1979. TUTELA CAUT
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