Processo 0812579-02.2021.8.12.0001

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Aleixo Delmontes em face de Elienai Santos da Silva Basílio, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a restituição da posse do veículo descrito na inicial à parte autora; Considerando a comprovação da propriedade registral do veículo em nome da parte autora, bem como os fundamentos expostos na presente decisão, com fundamento no artigo 300 do CPC defiro a tutela de urgência,

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