Processo 0812584-64.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812584-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Girau do Ponciano - Agravante: M. U. N. da C. - Agravado: M. M. da C. da C. - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812584-64.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente M. U. N. da C. e como parte recorrida M. M. da C. da C. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, suspendendo a decisão originária para manter o genitor da menor com a sua guarda, pelo menos, até o julgamento de mérito do presente recurso ou revisão da decisão após audiência na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA COM O GENITOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, COM DOMICÍLIO MATERNO, ALÉM DE REGULAMENTAR VISITAS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE JÁ EXERCIA A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA, COM ANUÊNCIA DA GENITORA, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR SOB SEUS CUIDADOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR, PARA MANUTENÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA COM O GENITOR, À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, IMPONDO PRIORIDADE ABSOLUTA À GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 227 E 229 DA CF E ARTS. 4º, 5º E 19 DO ECA.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ORIENTA A DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZANDO A MITIGAÇÃO DE DIREITOS DOS GENITORES QUANDO NECESSÁRIO À PROTEÇÃO DO MENOR.OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A MENOR RESIDIA COM O GENITOR DESDE A SEPARAÇÃO, ESTANDO ADAPTADA À ROTINA ESTABELECIDA, INCLUSIVE QUANTO À PROXIMIDADE DA ESCOLA E À ESTABILIDADE DO AMBIENTE FAMILIAR.A ALTERAÇÃO ABRUPTA DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA PODE COMPROMETER SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL E DESENVOLVIMENTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO AMBIENTE FAMILIAR.A MODIFICAÇÃO DA GUARDA EXIGE CAUTELA E RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS, SENDO RECOMENDÁVEL EVITAR MUDANÇAS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESPECIALMENTE NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COM O GENITOR PRESERVA A ROTINA DA MENOR E NÃO IMPEDE A CONVIVÊNCIA MATERNA, RESGUARDANDO OS VÍNCULOS AFETIVOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; ECA, ARTS. 4º, 5º, 7º, 15, 19 E 70. . - Advs: Conceição Silva Correia Barbosa (OAB: 22463/AL) - Ana Fernanda Alves Santos (OAB: 8649B/AL) - 319

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