Processo 0812589-89.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração no Habeas Corpus n.º: 0000401-53.2017.8.15.0731 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo de referência: 0875751-06.2025.8.15.2001 Embargante/Paciente: Leandro Carvalho de Araújo Advogado/Impetrante: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz (OAB/PB 16.068) Autoridade coatora: Juízo da 1ª Vara de Família da Capital EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
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