Processo 0812606-66.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0812606-66.2026.8.10.0000 PACIENTE: LEIDIMAR DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: 2ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA
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