Processo 0812613-20.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n.º 0812613-20.2026.8.15.0000 Origem: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Agravante: Geraldo Alves da Franca Advogado: Joalyson Saraiva Cavalcanti (OAB/PB 29.312) Agravado: Município de Duas Estradas Vistos etc. Por meio da decisão de ID 43175065, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Agravante, diante do transcurso, sem manifestação, do prazo anteriormente concedido para a comprovação da alegada insuficiência financeira, determinando-lhe o recol
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