Processo 0812620-71.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812620-71.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: ARY PIETRO LOPES SOUZA ARAÚJO ADVOGADOS: JULIO CESAR MEDEIROS, LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR AGRAVADA: LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, in
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