Processo 0812623-83.2024.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805064-75.2024.8.10.00291 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
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