Processo 0812629-83.2025.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Infância e Juventude
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
1. De início, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação apresentada pelo réu Município de Dourados (f. 59-60, item 2.1). Em que pese a alegação do réu, tal argumento não merece prosperar, uma vez que é desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, sob p
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